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Luanda – O jurista português Fernando Rezina chamou hoje, sexta-feira, em Luanda, atenção às empresas e aos usuários das TICs dos cuidados a terem com as informações postas, particularmente nas bases de dados pessoais.

Fernando Rezina fez esta chamada de atenção quando apresentava o tema “A inovação, convergência e evolução vertiginosa das TICs e os desafios da sua regulação”, no II Fórum AngoTic, que marca também o 146 aniversário da União Internacional das Telecomunicações.

Para si, é necessário se criar mecanismos para a protecção, tendo em conta que os casos são tratados de formas diferente como se saber se licito ou não baixar conteúdos como músicas e vídeos sem autorização do autor, sem que seja paga alguma quantia monetária.

Mesmo que estes produtos não sejam para a revenda, põe-se a questão se é ou não legal descarregar tais conteúdos para uso privativo, poupando dinheiro para compra do álbum de um cantor preferido sem remunerá-lo.

A grande explosão, acrescentou, é o recurso às redes sociais e que apresentam maiores dificuldades actualmente por interligarem milhões de pessoas em todo mundo e pilhar as mais diversas informações de empresas e pessoas.

Neste contexto, disse, estes sites dão visibilidade às empresas, bem como as pessoas de forma individual, mas tem muitos perigos como o da privacidade e da segurança com a agravante das normas em todo mundo serem diferentes.

“Todos os funcionários e pessoas estão nestes sites a fazerem comentários e a exporem as suas vidas privadas e profissionais e a questão que se põe é sobre as políticas de privacidade dentro destas empresas na admissão deste tipo de situações e como devem regular em caso de admitirem”, frisou.

Para si, estas questões devem ser amplamente debatidas, porque está em causa a articulação das empresas com os direitos dos trabalhadores enquanto cidadãos, articulando o mesmo com a legislação do país, para controlar a situação por se tratar de um desafio grande para as empresas e para o legislador.

O risco da privacidade, para o jurista, tem a ver com a maior criação de páginas web, o que implica maior responsabilidade das empresas, porque muitas vezes criam páginas e colocam dados pessoais e não têm consciência do que isso representa, visto que estes dados são íntimos e podem cair no domínio público com consequências nefastas.

Actualmente, o tratamento de dados nas empresas são locais mas delicados nas áreas das TICs, daí a questão de como deve ser feito o tratamento destas informações nestas áreas para que não se perca ou vazem uma só informação.

O interlocutor falou também da governação electrónica que são os serviços públicos à disposição da população e por se tratar de uma rede de informações do Governo para os cidadãos ela deve ser a mais fluida possível e neste capítulo o executivo está a adquirir os melhores equipamentos disponíveis no mercado.

Durante quatro dias mais de 50 denominações empresariais vão apresentar os seus produtos na AngoTic 2012 que visa divulgar as boas práticas da administração pública através da apresentação dos projectos desenvolvidos pelo Governo.

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